Previdência dos servidores públicos Publicações

Cartilha detalha os direitos previdenciários dos servidores públicos (em vigor antes da reforma da Previdência)

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Veja o pdf da cartilha:

Esta cartilha trata dos direitos previdenciários dos servidores públicos, que estão em vigor antes da reforma da previdência. A edição é de 2015, mas de lá para cá, muita pouca coisa mudou para os servidores públicos, porque as mudanças mais amplas, previstas na reforma da previdência de Temer, não foram aprovadas. Mudanças foram pontuais, como o aumento da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.

Para facilitar a compreensão dos leitores analisamos, em capítulos separados, os três modelos de previdência em vigor para os servidores: a) para servidores admitidos até 31/12/2003; b) para servidores admitidos a partir de 01/01/2004; c) e para servidores admitidos após a implantação da previdência complementar. Abordamos ainda em um capítulo específico os direitos dos aposentados e pensionistas.

A descrição dos direitos previdenciários, da organização e custeio dos regimes próprios e as informações sobre a previdência complementar são, no essencial, o que está previsto na Constituição e na ampla legislação infraconstitucional sobre o assunto. Nosso papel, ao montar o painel da previdência dos servidores, foi selecionar aqueles pontos que consideramos mais importantes em cada item e passar da redação técnica do direito para uma linguagem corrente, facilitando o entendimento do leitor.

Assim, temos ao alcance as novas leis, aquelas que já estão em vigor com a redação atual e as anteriores. Esta cartilha, contendo quatro capítulos, 62 itens e 230 sub-itens, é resultado não somente dos estudos que temos realizado, mas também das necessidades concretas das pessoas que temos captado nas dezenas de palestras e debates dos quais participamos nos últimos anos e das dúvidas dos servidores que respondemos em nossa assessoria previdenciária. Espero que este Guia seja uma publicação útil para os servidores públicos e seus familiares, bem como para as pessoas interessadas no estudo da questão previdenciária no Brasil.

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