Emenda Constitucional 95/2016 Publicações

Cartilha explica, em detalhes, a Emenda Constitucional 95/2016, a do congelamento dos gastos públicos

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Veja o PDF da cartilha:

A cartilha foi redigida para o mandato da deputada Marília Campos (PT/MG). A petista agradeceu ao autor: “Agradeço ao economista José Prata Araújo por mais esta contribuição voluntária ao meu mandato de deputada estadual nesse estudo sobre o ajuste fiscal de controle de gastos não financeiros”.

A Emenda Constitucional 95/2016 (ex-PEC 241) foi aprovada, mas o debate sobre o teto de gastos públicos não financeiros está longe de terminar. Agora, chegou a hora da verdade, de discutir concretamente a composição dos diversos itens dos gastos públicos, especialmente a previdência, reforma que terá uma enorme resistência.

Realizamos nesta cartilha uma análise detalhada da Emenda Constitucional 95/2016 (ex-PEC 241), que congela, em termos reais, as despesas públicas não financeiras nos próximos 20 anos. Isto vai ter impactos dramáticos nos gastos com saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência, remuneração dos servidores federais. O objetivo claro destas propostas, como demonstraremos neste texto, não é um ajuste com a estabilização das contas públicas, é uma redução radical em nosso “Estado do Bem Estar Social” com a minimização do papel do Estado.

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