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Os direitos previdenciários dos servidores de Estados e Municípios sem adesão à reforma da Previdência

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A cartilha aborda os direitos previdenciários dos servidores estaduais e municipais de Estados e Municípios sem adesão confirmada à reforma da Previdência. Em pelo menos seis vezes, o texto da Emenda Constitucional 103/2019 prevê: “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”. Portanto, as regras previstas na cartilha se aplicam aos servidores estaduais e municipais de todos os Estados e Municípios, com regimes próprios, sem adesão à reforma da Previdência. A pesquisa na cartilha é muito simples: o leitor ou a leitora poderá ler todo conteúdo ou então verificar no índice o assunto que lhes interessa e procurá-lo na página indicada. Veja a seguir o link para a cartilha: https://is.gd/6t6Eut

A inclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência poderá acontecer caso seja aprovada a PEC paralela ou através de projeto de lei estadual. Veja o que a PEC prevê: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União. A adoção integral das regras da União, quando feita pelo Estado, implicará a adoção integral também em todos os regimes próprios de seus Municípios. É facultado ao Município desfazer a adoção integral, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, em até trezentos e sessenta dias”.

Reforma da Previdência é muito ruim, mas a nossa resistência evitou retrocessos ainda maiores. As propostas aprovadas são muito negativas para os trabalhadores e trabalhadoras, mas se não fosse a luta dos movimentos sociais, partidos de esquerda, parlamentares progressistas e governadores do Nordeste, a situação seria ainda muito pior. De fato a situação do povo piora muito com a idade mínima que será de 65 anos, se homem, e de 62 anos, se mulher; as regras de transição aprovadas para quem já está no mercado de trabalho, na prática, não garantem a expectativa de direito da maioria dos trabalhadores; a aposentadoria integral da média salarial somente com 40 anos de contribuição; professores e professoras terão que trabalhar até os 57 anos, se professora, e 60 anos, se professor; a aposentadoria por invalidez é profundamente arrochada; a pensão por morte é reduzida pela metade e terá restrição no acúmulo de pensão e aposentadoria. E os servidores públicos, especificamente, sofrem um tremendo ataque com exigências absurdas para a aposentadoria integral com paridade; pretendem implementar contribuições confiscatórias de até 22%.(…) Mas podemos contabilizar com nossa luta muitos recuos conseguidos na tramitação da reforma da Previdência: a) redução da idade para as professoras de 60 anos para 57 anos e do tempo de contribuição de 30 anos para 25 anos; adoção de uma regra de transição mais suave para professores e policiais civis; retirada do texto da PEC a previsão de aumento da idade mínima a cada quatro anos; uma nova regra de transição baseada em idade mínima, tempo de contribuição e pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que o servidor falta para a aposentadoria; manutenção sem modificações do abono salarial; b) retirada servidores estaduais e municipais, com regimes próprios, pelo menos provisoriamente, da reforma da Previdência; c) constitucionalização de parte da previdência dos servidores: idade mínima para servidores em geral, idade mínima para os professores, garantia de manutenção do valor real dos benefícios, vinculação dos benefícios de aposentadoria ao salário mínimo, dentre outros itens; d) saiu do texto da PEC a privatização da previdência dos servidores. Temos que nos preparar e mobilizar para outras lutas porque para o governo o corte de direitos está apenas no início. A luta continua!.

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