Previdência complementar

Por que a previdência privada complementar no Brasil só deu certo no setor público?

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Esta é, com certeza, uma das maiores hipocrisias do capitalismo brasileiro: as grandes empresas privadas, especialmente aquelas do setor financeiro, são as maiores adversárias da previdência pública, mas são também os maiores obstáculos à implantação da previdência privada que tanto defendem. É só analisar o mapa da previdência complementar fechada no Brasil e dá para perceber que grande parte dos fundos de pensão é de empresas estatais ou ex-estatais, quase não existem fundos de previdência em empresas tradicionalmente privadas em nosso país. Realizamos uma análise, há dois anos atrás, dos 31 maiores fundos de pensão existentes no Brasil que tinham ativos superiores a R$ 3 bilhões. Os números são impressionantes. Os três maiores fundos de pensão existentes – Previ, Petros e Funcef -, são vinculados, respectivamente, a três empresas estatais: Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Federal. Dos 31 maiores fundos de pensão, 16 ainda são públicos. Dos outros 15 fundos privados, nada menos que 14 deles são de estatais privatizadas dos setores de telefonia, elétrico, metalurgia, bancário, mineração. Nem mesmo as grandes empresas privadas do setor financeiro comparecem no ranking com uma expressiva previdência complementar para os seus funcionários e não “fazem o dever de casa”.(…) Por que a previdência complementar fechada só deu certo no setor público? Previdência complementar em todos os lugares se consolidou, essencialmente, em torno de planos coletivos de médias e grandes empresas e de entes estatais. Para as empresas, a vantagem é oferecer um benefício sobre o qual não incidem os encargos trabalhistas e previdenciários e para o qual conta-se com incentivos fiscais. Para os trabalhadores, a vantagem dos planos coletivos é a contrapartida da empresa no custeio e, sendo o fundo coletivo e sem fins lucrativos, aumentam os recursos na conta dos segurados. (…) Fala-se que as estatais implantaram os fundos de pensão em função de uma orientação estratégica da política de pessoal. Na verdade, a motivação imediata foi a necessidade de renovação da mão-de-obra, já que centenas de trabalhadores não tendo “optado” pelo FGTS se recusavam a se aposentar com os valores pagos pelo INSS. Mas é certo que a política de pessoal das empresas estatais – maior estabilidade no emprego, melhores salários -, contribuiu para que elas se tornassem os principais redutos dos fundos de pensão no Brasil. Já nas empresas privadas, a previdência privada não deu certo porque, ao contrário das estatais, os empregados são submetidos a uma enorme rotatividade e os salários são mais baixos e não existe nenhuma política de pessoal de longo prazo.

Mesmo com as privatizações, Fundos de Pensão públicos têm ativos totais de R$ 514,580 bilhões, 60,88% do total. O que impressiona na previdência complementar privada no Brasil é a timidez do setor privado, que tanto defende a previdência privada. São 306 as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC. Destas 89 têm patrocínio público, com ativos totais de R$ 514,580 bilhões; 196 têm patrocínio privado (muitas são estatais privatizadas), com ativos de R$ 319,42 e 21 são Instituídas, com ativos de R$ 7,900 bilhões. Esta realidade mostra porque a previdência privada nunca será uma forma de previdência com cobertura muito ampla, porque, a própria desregulamentação do mercado de trabalho realizada pelos empresários, limita também este tipo de previdência. (…) A previdência privada dos EUA deixa 45% dos trabalhadores sem proteção: “O atual sistema de aposentadoria dos EUA foi montado, em grande medida, numa época em que as pessoas tendiam a trabalhar num só emprego ou empresa por toda a vida. Mas a mistura de desemprego, emprego de meio período ou temporário e emprego por conta própria é a norma atualmente, e as agruras de muitos trabalhadores, de fazerem contribuições esporádicas, são comuns. E, o que é pior, muitos americanos não têm absolutamente poupança nenhuma para a aposentadoria, o que abre caminho para uma crise social, pois se aposentarão em situações que beiram a penúria”. Os números são cruéis. Segundo o National Institute on Retirement Security (NIRS), quase 40 milhões de chefes de famílias em idade ativa (45% do total) não tinham nenhuma poupança para a aposentadoria em 2013, nem o plano 401(k), patrocinado pelo empregador, nem um plano de previdência privada individual (IRA, na sigla em inglês)” (Valor Econômico, 22/9/2016).(…) No Chile também a previdência privada está longe de ser universal. O fracasso do modelo de capitalização tem vários motivos. Um deles é a dificuldade de os trabalhadores permanecerem por longo tempo no mercado de trabalho sem interrupções. Em 2018, havia 10,7 milhões de trabalhadores filiados ao sistema das AFP, mas apenas 5,4 milhões contribuíam de forma contínua.

A previdência capitalizada privada no mundo só é expressiva com a “mão visível do Estado”; aqui também querem previdência privada obrigatória. Pode isto liberais?  Os neoliberais não se cansam de propagar as maravilhas da previdência capitalizada, principalmente privada, nos países com tradição liberal. Verdade que alguns destes países tem previdências com patrimônios muito expressivos. É o caso, principalmente, dos Estados Unidos onde a previdência privada tem patrimônio de US$ 11,613 trilhões. Temos também o Reino Unido, com patrimônio de US$2,327 trilhões; o Japão, com US$ 1,448 trilhão e a Holanda, com ativos de US$ 1,267 trilhão. Mas não é verdade que a “mão invisível da economia de mercado” explique o gigantismo da previdência privada. O Estado deu uma “mãozinha” e tanto para ajudar as seguradoras privadas. Por exemplo: ao fixar tetos baixos na previdência social, como nos Estados Unidos, onde o INSS deles tem teto de US$ 2,513,00. Na América Latina, a exemplo do Chile, simplesmente suprimiu a previdência pública ou deixou que cada pessoa possa “optar” pela previdência pública ou privada, deixando, portanto, o mercado completamente aberto para as seguradoras privadas. E o mais importante: em todos os países onde a previdência privada é expressiva – Estados Unidos, Reino Unido, Japão Holanda, Dinamarca, Chile, México, Peru, Colômbia – os planos de previdência privada são obrigatórios. Onde a  previdência privada é facultativa na Alemanha, Itália, e no Brasil, ela não é expressiva. Seguro privado obrigatório é, mais ou menos, o que temos no Brasil com o seguro de carro – o DPVAT. É privado e obrigatório, quem não pagá-lo pode ser multado e ter o veículo apreendido. Como se vê, a revolta dos liberais contra o “imposto” é seletiva. Assim, países com tradição liberal concederam capacidade de tributação para empresas privadas, o que é um escândalo político e jurídico. Como previdência e saúde são programas importantes, se contabilizarmos os “impostos públicos” e os “impostos privados”, veremos que a carga tributária em muitos países, como no caso dos Estados Unidos, é maior do que aquela que é divulgada. Aqui, Bolsonaro / Paulo Guedes querem dar a “liberdade” do cidadão escolher o banco que irá explorá-lo. O Estado concedendo capacidade tributária para empresa privada. Pode isto liberais?

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