Política e economia

Saúde. SUS precisa ser fortalecido com muito mais recursos. Agora e sempre!

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A criação do SUS foi um enorme avanço para a população brasileira. No período anterior a Constituição de 1988, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas. Fizemos este estudo, com uma abordagem bastante ampla da saúde pública no Brasil, dividido em 11 subítens para facilitar a compreensão dos leitores e leitoras. Tratamos da fragilidade do financiamento do SUS; das mudanças legais que reduziram os recursos para a saúde pública; das posições defendidas por Bolsonaro e Romeu Zema, que afirmam, mesmo diante de dados inquestionáveis, “que não faltam recursos para a saúde”; mostramos que o Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões com um sistema público de saúde universal; divulgamos, com base em textos do Ministério da Saúde, o funcionamento do SUS: princípios, estrutura, carta dos usuários e princípios organizativos; e defendemos porque a saúde pública, para preservação da vida, é uma das bases de uma sociedade civilizada.

1-SAÚDE. A ENORME DESIGUALDADE BRASILEIRA: O SUS GASTA R$ 250 BILHÕES COM 200 MILHÕES DE BRASILEIROS (R$ 1.250,00 POR HABITANTE POR ANO); OS PLANOS PRIVADOS GASTAM R$ 180 BILHÕES COM 50 MILHÕES DE BRASILEIROS (GASTO DE R$ 3.600,00 POR CLIENTE POR ANO). Gustavo Vecina, professor de saúde pública da USP, aborda o financiamento do SUS: “O SUS sofre com o subfinanciamento, situação que se agravou após a aprovação da PEC do Teto, que congelou investimentos sociais públicos por 20 anos. O SUS hoje, somando as três esferas de governo, deve estar colocando R$ 250 bilhões por ano para atender 200 milhões de habitantes, o que dá mais ou menos R$ 1.250,00 per capita. A assistência médica privada coloca R$ 180 bilhões para atender 50 milhões de brasileiros, sendo só assistência médica, o que dá mais que R$ 3.600,00 per capita. Uma manifestação cabal do subfinanciamento do SUS. A PEC do Teto é uma sentença de morte” (Jornal do Sindicato dos Bancários de São Paulo, 30/08/2019).(…) Os governos ultraliberais de Temer e de Bolsonaro congelaram, em termos reais, os gastos no SUS (reajuste pela inflação) e aplicam tarifaços (aumento muito acima da inflação) nos planos privados. São gritantes as contradições dos privatistas na questão da saúde em nosso país. No SUS, eles aprovaram a Emenda Constitucional 95/2016 que congela os gastos, em termos reais, por assombrosos 20 anos (duas décadas). Na saúde pública, onde o gasto por pessoa é baixo de R$ 1.250,00 por ano, por determinação constitucional, portanto, o reajuste das verbas será apenas pela inflação com congelamento real. Este arrocho inaceitável é justificado com os argumentos manjados em relação ao setor público: “dá para fazer muito mais com menos”; “gastar menos com a máquina e mais com os cidadãos”. Já nos planos privados, onde o gasto anual por pessoa é de R$ 3.600,00, aplicam tarifaços todo ano, sob o argumento que se trata de repor a “inflação da saúde”. Os reajustes dos gastos do SUS e da saúde privada comprovam o inquestionável subfinanciamento da saúde pública no Brasil. Desde que foi implantado o teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016), os gastos com o SUS foram reajustados nos seguintes percentuais: 2017 (7,2%), 2018 (3%), 2019 (4,39%) e 2020 (3,37%). Já os gastos com os planos de saúde privados foram reajustados muitíssimo acima da inflação nos últimos anos, em percentuais de 7,35% a 13,55% (planos individuais) e de 16,7% a 19% (planos coletivos empresariais). Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, mostra que, em 2000 e 2018, os planos privados individuais, que tem seus preços fixados pela ANS, que representam 20% do total, foram reajustados em 382% contra uma inflação no período de 208%, um aumento real, acima da inflação, de 84% no período; já os planos coletivos empresariais, que representam 80% do total, subiram ainda mais: matéria do Valor Econômico mostra que num período recente, de 2013 a 2019, estes planos foram reajustados em média em 207% para uma inflação de 48%, um aumento real de impressionantes 131% em apenas seis anos. Se não dá para congelar os gastos, em termos reais, com saúde privada por que daria para congelar os gastos no setor público? O certo é que é escandaloso congelar as verbas para o SUS e aplicar um tarifaço nos planos de saúde privados. Portanto, os privatistas querem destruir o SUS, sufocando-o financeiramente, e querem maximizar os lucros nos planos privados, com reajustes incompatíveis com os aumentos de renda dos usuários, sobretudo de classe média. Veja que hipocrisia dos ultraliberais: no SUS dizem que dá para “fazer mais com menos”; já nos planos de saúde acontece o inverso: “fazem o mesmo ou menos com muito mais”.

2-O ENFRAQUECIMENTO DO SUS: SUPRESSÃO DA CPMF PELA DIREITA, SEM COLOCAR NADA NO LUGAR; CONGELAMENTO DE GASTOS POR 20 ANOS; E PROPOSTA DE DESVINCULAÇÃO DOS JÁ INSUFICIENTES RECURSOS DO SUS. Desde a criação do SUS, o sistema sofre com a insuficiência de financiamento, sobretudo do governo federal, o que tem obrigado a que os municípios, grandes responsáveis na ponta pela prestação de serviços de saúde, a que gastem cada vez mais de seus orçamentos com a saúde. As iniciativas criadas ao longo do tempo para ampliar o orçamento da saúde – a CPMF, que sendo mantida teria toda a sua arrecadação para a manutenção do SUS e a Emenda Constitucional 86/2015, que vinculou recursos federais para a saúde – foram revogadas por iniciativa de uma maioria de direita e centro-direita no Congresso Nacional.(…) Rubens Valente, da Folha S.Paulo, descreve a articulação política que colocou um fim na CPMF: “Era setembro de 2007 e o deputado federal Jair Bolsonaro, então no PP do Rio de Janeiro, foi à sessão da Câmara e votou “não”. O atual presidente ajudou a enterrar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), cerrando fileiras com quase toda a bancada do DEM, do PSDB, dos outros partidos da centro-direita e até de parte da esquerda. Aprovada na Câmara, a prorrogação do imposto foi derrotada no Senado. A imprensa considerou, na época, “a maior derrota política” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava no primeiro ano do seu segundo mandato. Para evitar o pior, o governo chegou a apresentar uma proposta de modificação do destino dos recursos da contribuição, que existia desde 1997, a fim de garantir que todo o dinheiro fosse direcionado à Saúde. Até então, a metade chegava ao setor e o restante era distribuído entre Previdência Social, programa de combate à fome e caixa do Tesouro. Mas a mudança não foi suficiente e o governo acabou derrotado no Senado. O governo deixou de captar, somente em 2008, cerca de R$ 40 bilhões para o setor. Em uma conta simples, caso se mantivesse essa média, a União terá deixado de carrear para a Saúde, ao longo dos anos, algo em torno de R$ 440 bilhões em valores nominais, sem a correção pela inflação. No momento da maior crise de saúde dos últimos cem anos no país, esses valores ganham outro significado. A queda da atividade econômica de 2016 até a crise do novo coronavírus também impactaria a arrecadação da CPMF, mas os investimentos que poderiam ter sido feitos ao longo do tempo, tanto na aquisição de material quanto na contratação de pessoal, teriam deixado o SUS em melhores condições para enfrentar o mais desafio de sua história.(…) A extinção da CPMF derivou de uma ampla campanha que envolveu empresários de São Paulo, por meio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), políticos e economistas, que ocuparam um espaço no Congresso e nos meios de comunicação para convencer a população de que a CPMF era um entrave ao desenvolvimento da economia do país. Em maio de 2007, com Paulo Skaf à frente, a Fiesp lançou sua campanha “Sou contra a CPMF”. Foi criada na Assembleia Legislativa de São Paulo uma frente parlamentar pelo fim do “imposto do cheque”. Skaf argumentava que “ganhos de eficiência podem ser obtidos com a melhor utilização dos recursos”. Em outubro, entregou ao Congresso um abaixo-assinado com nomes de 1,3 milhão de pessoas. Economistas de renome afiançaram a ideia. Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio da Gávea Investimentos, chamou a CPMF de um imposto “ruim, distorsivo e antidemocrático”. Para ele, o fim da contribuição era “um desafio e uma oportunidade” para o governo. Samuel Pessoa, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), disse, numa audiência feito pelo Congresso para discutir a CPMF, que a médio prazo o fim da contribuição, aliado “à redução de impostos, resultarão em impacto positivo sobre a atividade econômica brasileira, o que vai gerar crescimento econômico e, em consequência, levará a um aumento da arrecadação do governo” (UOL, 06/04/2020). Com na base na evolução do PIB nominal é possível estimar que se a CPMF fosse mantida, esta contribuição arrecadaria atualmente aproximadamente R$ 80 bilhões por ano.

O teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016) já retirou R$ 22 bilhões de recursos do SUS. A Emenda Constitucional 95/2016, congelou os gastos públicos por inacreditáveis 20 anos, com crescimento do gasto somente pela inflação sem incorporar nenhum ganho real, o que não tem precedente no planeta. No caso saúde, especificamente, acabou a vinculação de recursos federais para a área e os gastos serão corrigidos pela inflação do ano anterior. O Blog Dinheiro Público fez um estudo afirmando que os gastos públicos primários subiram de 2005 a 2015, 93% acima da inflação atingindo R$ 1,16 trilhão. Se aplicado o critério da Emenda Constitucional 95/2016, o montante seria de apenas R$ 600,7 bilhões. No caso da saúde, cálculos do economista João Sicsu: “Em 2006, o governo Lula investiu em saúde o montante de R$ 40,6 bilhões e, em 2015, o governo Dilma alcançou o valor de R$ 102,1 bilhões. Se fosse adotada a regra antissocial Temer- -Meirelles, o orçamento da saúde teria sido, em 2015, R$ 65,2 bilhões, ou seja, um orçamento 36% menor. Além disso, ano a ano, o gasto nessa área teria sido muito menor se tivesse valido a regra antissocial da dupla Temer-Meirelles. Em termos nominais, a perda na área da saúde de 2006 a 2015 teria sido de R$ 178,8 bilhões”. Estudos recentes indicam que, desde a implantação do teto de gastos, de 2017 a 2020, as perdas do SUS são de R$ 22 bilhões. Pelas projeções passadas da evolução dos gastos com saúde, dá para ver o enorme estrago que o congelamento dos gastos fará no Sistema Único de Saúde – SUS no futuro. É evidente que na saúde as despesas crescem acima da inflação, devido ao aumento da população idosa; aos maiores custos dado os avanços tecnológicos e também porque milhares de pessoas, sem emprego ou ganhando menos, estão deixando os planos privados e migrando para o SUS (são mais de 3 milhões nos últimos anos). Por isso mesmo, afirmamos que a Emenda Constitucional 95/2016 implicará em um SUS mais caótico e poderá levar ao colapso do atendimento da rede pública. Ou seja, a União repassará somente recursos corrigidos pela inflação e os municípios serão ainda mais estrangulados financeiramente, sendo que muitos deles, ao invés dos 15% para a saúde previstos em lei, já estão colocando até 30% da receita municipal.(…) E os ultraliberais não estão satisfeitos com o teto de gastos, dizem que a vinculação à inflação de seus diversos componentes inviabiliza o Brasil. A proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes é o chamado orçamento base zero, com a adoção ampla das 3Ds: desobrigação, desvinculação e desindexação. Está claro que, no caso da saúde, de nada adianta a desvinculação dos 15% da receita no caso dos municípios, já que eles já gastam quase o dobro, ou seja, 30% da receita; fica claro, portanto, que tal medida visa arrochar ainda mais os gastos federais com o SUS.

3-A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FINANCIAMENTO DO SUS REDUZIU DE 52,4% PARA 43,9% NO PERÍODO DE 2002 A 2018; JÁ OS MUNICÍPIOS CHEGAM A GASTAR ATÉ O DOBRO DOS 15% PREVISTOS LEGALMENTE. A participação da União no financiamento do SUS se reduziu de 52,4% para 43,9% de 2002 a 2018, ainda que neste período os gastos tenham incorporado expressivos ganhos reais acima da inflação. Mas os gastos com o SUS subiram muito acima dos repasses da União, o que fez com que muitos municípios chegam a gastar até 30% da receita corrente. Informa a revista Multicidades, da Frente Nacional de Prefeitos: “O financiamento público do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantia constitucional e depende de parte dos recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) e das receitas provenientes dos tesouros dos entes federados. Assim, o desenho institucional do SUS pressupõe o compartilhamento de responsabilidades entre as três esferas de governo – União, estados e municípios – na gestão e financiamento das ações e serviços de saúde. No entanto, é necessário reconhecer que, desde a institucionalização da política nacional de saúde brasileira, o orçamento dos entes subnacionais, sobretudo o municipal, vem sendo pressionado pelos gastos em ações e serviços públicos em saúde (ASPS). Isso resulta do fato de não ter sido possível estabelecer um percentual mínimo das receitas de impostos da União vinculados ao custeio em saúde, pelo menos até a promulgação da Emenda Constitucional nº 86 (EC 86) em 2015, que só então definiu como obrigação do governo federal a aplicação do piso de 15% da sua receita corrente líquida. Em contrapartida, estados e municípios precisam destinar, no mínimo, 12% e 15% da sua receita própria, respectivamente, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29) em 2000.(…) A medida permitiu à União restringir os gastos com a função segundo os ditames das políticas macroeconômicas, fazendo com que sua participação no financiamento total do SUS diminuísse ao longo do tempo. De 2002 a 2018, por exemplo, essa presença baixou de 52,4% para 43,9%, enquanto a parcela sob a responsabilidade dos municípios subiu de 25,5% para 31,2% e a dos estados, de 22,1% para 24,9%, conforme dados do Siops. A restrição permanente das despesas em saúde por parte do governo federal tem sobrecarregado os municípios, que comprometem sua receita própria bem acima do percentual mínimo de 15% exigido por lei. Ainda que se note uma queda da participação dos desembolsos com saúde na receita própria das prefeituras em 2018, a série histórica permite afirmar a existência de uma tendência de ampliação dos esforços municipais no financiamento do SUS. Se as cidades brasileiras optassem por limitar os gastos em saúde ao mínimo estipulado constitucionalmente, o SUS deixaria de dispor de R$ 29,22 bilhões, apenas em 2018. Vale ressaltar que esse valor é superior ao total da quota-parte municipal no IPVA, de R$ 21,45 bilhões. Se considerados os últimos cinco anos, R$ 152,77 bilhões teriam sido suprimidos do financiamento da política de saúde nacional.(…) A promulgação em 2016 da Emenda Constitucional 95, conhecida como Teto dos Gastos, tornou sem efeito a recém-editada EC 86/2015, instituiu o Novo Regime Fiscal e limitou a despesa primária da União. Dessa forma, é possível prever o aumento da restrição orçamentária que constrange o gasto da esfera federal. Tal fato tenderá a pressionar ainda mais os orçamentos municipais, aprofundando a necessidade de as cidades destinarem maiores recursos da sua receita própria para ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Junta-se ao constrangimento dos empenhos da União o grande nível de desemprego do mercado de trabalho brasileiro, cuja taxa média foi de 12,7%, em 2017, e de 12,3%, em 2018, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de subutilização da força de trabalho chegou a 25% no primeiro trimestre de 2019, a mais elevada desde 2012. De acordo com o IBGE, esse indicador representa 28,3 milhões de pessoas desocupadas ou subocupadas com menos de 40 horas semanais e os que estão disponíveis para trabalhar, mas não conseguem procurar emprego por motivos diversos. O elevado nível de desocupação profissional tende a se refletir no crescimento da demanda por serviços na saúde pública, considerando tanto os novos usuários decorrentes da perda dos planos de saúde como a piora da qualidade de vida das pessoas. Em relação aos planos de saúde, informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permitem observar uma queda expressiva no número de beneficiários de saúde suplementar a partir de 2015, mesmo levando-se em conta que, em 2018, esse segmento tenha crescido ligeiramente. Ao considerar os 49,3 milhões de consumidores de planos de saúde suplementar, em 2014, e os 46,4 milhões, em 2018, infere-se que o SUS passou a acolher em seus serviços assistenciais grande parte dos 2,9 milhões de pessoas que anteriormente utilizavam o sistema privado. Quanto à piora das condições de vida de parcela da população brasileira devido ao desemprego decorrente da crise econômica, esta tende a impactar sobretudo as principais portas de entrada do SUS, ou seja, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), já bastante afetadas pela desestruturação do Programa Mais Médicos” (Revista Multicidades, março 2020).

4-MESMO SENDO O SUBFINANCIAMENTO DO SUS INQUESTIONÁVEL, BOLSONARO E ROMEU ZEMA DIZEM “QUE NÃO FALTAM RECURSOS PARA O SUS”; ZEMA QUER PRIVATIZAR TODA A SAÚDE PÚBLICA. O Programa de governo de Bolsonaro se resume a uma breve cartilha ideológica. Para o capitão os recursos do SUS são mais que suficientes para o funcionamento da saúde pública: “A saúde deveria ser muito melhor com o valor que o Brasil já gasta! Abandonando qualquer questão ideológica, chega-se facilmente à conclusão que a população brasileira deveria ter um atendimento melhor, tendo em vista o montante de recursos destinados à Saúde. Quando analisamos os números em termos relativos, o Brasil apresenta gastos compatíveis com a média da OCDE, grupo composto pelos países mais desenvolvidos. Mesmo quando observamos apenas os gastos do setor público, os números ainda seriam compatíveis com um nível de bem estar muito superior ao que vemos na rede pública. É possível fazer MUITO mais com os atuais recursos! ESSE É NOSSO COMPROMISSO!”. Quando fala de propostas, a proposta efetiva é o desmonte da atenção básica: ”Mais Médicos: Nossos irmãos cubanos serão libertados. Suas famílias poderão imigrar para o Brasil. Caso sejam aprovados no REVALIDA, passarão a receber integralmente o valor que lhes é roubado pelos ditadores de Cuba!”.(…) Na parte fiscal do programa de Bolsonaro tem o chamado “Orçamento base zero”, que acaba com os gastos mínimos com as políticas sociais, como no caso da saúde: “Com o fim do aparelhamento dos ministérios, inverteremos a lógica tradicional do processo de gastos públicos. Cada gestor, diante de suas metas, terá que justificar suas demandas por recursos públicos. Os recursos financeiros, materiais e de pessoal, serão disponibilizados e haverá o acompanhamento do desempenho de sua gestão. O montante gasto no passado não justificará os recursos demandados no presente ou no futuro. Não haverá mais dinheiro carimbado para pessoa, grupo político ou entidade com interesses especiais. Prioridades e metas passam a ser a base do Orçamento Geral da União, para gastar o dinheiro do POVO obtido pelos impostos”.

Romeu Zema quer privatizar toda a saúde pública. O programa de governo de Romeu Zema e do Partido Novo é o mais privatista do Brasil. Logo na introdução é defendido o estado mínimo: “Acreditamos que a garantia da liberdade é a única e verdadeira função do estado, e que, por isso, ele deve ser mínimo, pois o indivíduo deve ser dono de si”. Na saúde, Romeu Zema afirma que “não faltam recursos, eles são é mal alocados. O Estado não é capaz de tornar o sistema de saúde eficiente”. E tome a privatização de toda a saúde pública: a) privatização da saúde: “Não é preciso que o Estado realize a gestão direta dos equipamentos públicos de saúde, mas sim que ele passe da condição de provedor direto do serviço para uma função mais estratégica de monitorar e avaliar outras entidades mais capazes de ofertá-los. Vale ressaltar que o Estado não estará se eximindo das responsabilidades conferidas a ele, o que ele passa a fazer é apenas se dedicar ao controle dos resultados obtidos. A partir desse modelo, que já vem sendo bem sucedido em outros estados, será possível expandir os equipamentos, aumentar o número de profissionais de saúde qualificados e realizar um maior número de atendimentos, visto que outras organizações conseguirão fazer mais com menos” (página 38); b) melhorar a saúde só com privatização: “O segmento de planos de saúde está diretamente associado ao incremento da renda, ou seja: uma pequena melhora da economia faz famílias adquirirem planos privados de saúde. Em Minas Gerais, cerca de 25% da população já possui algum tipo de plano de saúde suplementar. Isso mostra que, apesar de boa parte da população achar que o SUS deve se manter como um modelo universal, integral e gratuito para todos, pacientes que têm condições de pagar por um plano de saúde logo “abandonam” o sistema. Assim, o acesso à saúde de boa qualidade para todos caminha lado a lado de uma menor interferência do estado e crescimento do poder aquisitivo da população. Isto, a longo prazo, permitirá a livre concorrência e a liberdade de escolha por parte dos indivíduos para optarem pelos serviços e preços que melhor atendam suas necessidades” (página 39); c) privatização dos hospitais regionais: “o estado não possui recursos para finalizar as obras, e tampouco para custear as atividades dos hospitais regionais. Essa é uma oportunidade para que a gestão compartilhada de equipamentos públicos de saúde por meio de Organizações Sociais (OSs) e Parceria Público-Privada (PPP) comecem a ser implementadas”; d) acabar com o SUS e ofertar recursos para a migração para o setor privado: “a assistência à saúde assegurada pelo livre mercado custa menos e é mais versátil que aquela proporcionada diretamente pelo Estado; as mudanças na saúde do estado de Minas Gerais dependem de medidas em todas as esferas de governo. No novo sistema de saúde que se propõe será facultado aos brasileiros escolher permanecer nesse novo sistema ou migrar para a rede de saúde privada” (página 40); e) comprar plano básico de saúde para os pobres: “viabilizar programas piloto onde o governo possa comprar serviços privados de saúde para a população com menor renda. Assim, a população tem melhores condições de comparar e avaliar os serviços públicos e privados, podendo cobrar novas políticas em direção a um novo modelo de saúde com mais liberdade” (página 42).

5-BRASIL É O ÚNICO PAÍS COM MAIS DE 100 MILHÕES DE HABITANTES COM SAÚDE PÚBLICA UNIVERSAL. Informa da Folha de S.Paulo: “O Ministério da Saúde, contatado pelo Comprova, destacou que “o Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que conta com um sistema público (financiado pelo governo), universal (para todos) e gratuito para toda a população”. Há vários sistemas de saúde no mundo. Em alguns países, mesmo que o sistema seja público, não necessariamente ele é gratuito para toda a população. Dos países reconhecidos por possuírem sistema de saúde público e universal, como Reino Unido, Canadá, Dinamarca, Suécia, Espanha, Portugal e Cuba, nenhum tem população superior a 100 milhões de habitantes. O mais populoso é o Reino Unido, com cerca de 66,4 milhões de pessoas. O Comprova só analisou individualmente os sistemas de saúde dos países com mais de 200 milhões, número citado pela postagem. De fato, nenhum deles possui um sistema público de saúde universal, como o SUS. Foram pesquisados China, Índia, EUA, Indonésia, Paquistão e Nigéria.(…) A Constituição Federal brasileira define que todo brasileiro tem direito a ter acesso à saúde via SUS. A frase “a saúde é direito de todos e dever do Estado” define a ideia. Qualquer pessoa pode ir a uma unidade básica de saúde ou a um hospital e receber atendimento de graça. O SUS não é apenas atendimento médico, mas também vigilância em saúde e fornecimento de medicamentos. Beneficiários de planos de saúde também têm direito a atendimento pelo SUS – nesse caso, no entanto, as operadoras dos planos privados são obrigadas pela lei a ressarcir os cofres públicos pelos serviços prestados que tenham cobertura do plano.(…) Como era o sistema de saúde antes do SUS? Antes de o SUS ser regulamentado em 1990, só eram atendidas as pessoas que tinham carteira assinada, contribuíam para a Previdência e, portanto, faziam parte do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Quem não tinha carteira assinada podia apenas participar de programas específicos do Ministério da Saúde ou das secretarias de Saúde estaduais ou municipais (como vacinação ou combate a alguma doença específica). Caso contrário, era preciso pagar plano privado ou buscar atendimento em instituições filantrópicas, como as Santas Casas de Misericórdia. A criação do SUS aconteceu no contexto do fim da ditadura militar e diante de denúncias sobre a medicina previdenciária, como os seus custos. O sistema brasileiro foi inspirado no britânico, o NHS (National Health Service), que havia sido implantado 40 anos antes, após o fim da Segunda Guerra. O NHS é pioneiro no modelo beveridgiano de serviço nacional de saúde, que entende a saúde como uma forma de cidadania. Outros modelos na Europa também se baseiam na ideia do NHS de fornecer cobertura integral para todos os cidadãos, como o de Portugal, criado em 1974, o da Itália, de 1978 e o da Espanha, de 1986” (Folha de S. Paulo, no dia 10/10/2019).

6-DRÁUZIO VARELLA: O SUS É A MAIOR REVOLUÇÃO NA HISTÓRIA DA MEDICINA BRASILEIRA. Palavras do médico Dráuzio Varella: “Apesar da formação inadequada para as necessidades do país, nossa geração de médicos esteve à frente da maior revolução da história da medicina brasileira: a criação do Sistema Único de Saúde. Na Constituição de 1988, escrevemos “Saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado”. A despeito da demagogia do slogan que não garante os meios para cumprir tal dever e infantiliza o cidadão, ao retirar dele a responsabilidade de cuidar da própria saúde, foi de fato uma revolução. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes ousou oferecer saúde gratuita a todos, sem exceção. Enquanto frequentávamos a faculdade, havia 80 milhões de brasileiros. Na Copa do Mundo de 1970, já éramos “90 milhões em ação”. Hoje, somos 207 milhões. Apesar das desigualdades sociais revoltantes, dos desmandos predatórios de representantes políticos que elegemos e da parte de nossa elite financeira mancomunada com eles, levamos a medicina aos quatro cantos do Brasil, tarefa anteriormente impensável num país de dimensões continentais. Muitos de meus colegas de turma e eu fomos criados sem pediatras, mesmo morando em São Paulo. Se não havia cuidados pediátricos para as crianças da capital, o que aconteceria no campo, onde viviam 80% dos brasileiros? Hoje, apesar do crescimento populacional explosivo, praticamente não há crianças sem algum acesso à assistência médica. As cenas de bebês morrendo de desidratação, um atrás do outro, nos plantões do pronto socorro de pediatria, que tanto nos revoltavam, não acontecem mais. A mortalidade infantil caiu no país inteiro. Quando saímos da faculdade, a taxa de mortalidade infantil era de 73 para cada mil nascimentos. No ano passado, foi de 14. Apesar de todas as deficiências, desorganização, uso político, corrupção e demais desmandos do SUS, no curto espaço de 30 anos implementamos o maior programa gratuito de vacinações, de transplantes de órgãos e de tratamento da infecção pelo HIV, do mundo inteiro. Nosso programa de saúde da família, que cobre a maior parte do país, é considerado pelos organismos internacionais um dos dez mais importantes da saúde pública mundial. As transfusões de sangue se tornaram seguras, o Resgate socorre pessoas no Brasil inteiro. Essas conquistas convivem com o subfinanciamento crônico, as filas nos prontos-socorros e nos ambulatórios, a demora para marcar exames e conseguir internações hospitalares e as dificuldades de acesso a cuidados médicos de qualidade. Ao lado dessas transformações, vimos nascer, junto com a instalação da indústria automobilística no ABC, os primeiros planos de saúde, que se popularizaram a partir dos anos 1990. Hoje, a saúde suplementar oferece assistência médica a 50 milhões de brasileiros. Os recursos disponíveis à saúde suplementar e ao SUS expõem a desigualdade brasileira: mais de R$ 137 bilhões para cuidar de 50 milhões de beneficiários dos planos de saúde, contra cerca de R$ 240 bilhões destinados aos 150 milhões dos que dependem exclusivamente do SUS” (Folha S.Paulo – 18/11/2017).

7-O QUE É O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.(…) A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.(…) AVANÇO: Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas (Texto do Ministério da Saúde).

Gustavo Vecina: SUS é muito mais que a assistência médica. Diz o professor: “Ao contrário da percepção da maior parte da população, as atribuições do SUS não ficam restritas à assistência médica. O SUS é responsável por um conjunto muito amplo de ações. As ações em saúde pública não abrangem somente as ações de assistência médica. Temos toda área de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, verificação da qualidade de água e alimentos, fornecimento de vacinas, controle de zoonoses. É muito mais amplo. Não existe um cidadão que pode dizer que não é usuário do SUS” (Jornal do Sindicato dos Bancários de São Paulo, 30/08/2019).

O conceito ampliado de saúde. Prevê a lei: Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Em quase todas estas ações fundamentais, é bom que se diga, a presença do Estado é muito relevante.

8-ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades: a) Ministério da Saúde: Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Nacional de Saúde. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais; b) Secretaria Estadual de Saúde (SES): Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde; c) Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde; d) Conselhos de Saúde: O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo; cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos; e) Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS; f) Comissão Intergestores Bipartite (CIB): Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS; g) Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass): Entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde; h) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde; h)Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems): São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos (Texto do site do Ministério da Saúde).

9-OS TRÊS PRINCÍPIOS DO SUS: UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE. São Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): a) Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais; b) Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; c) Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Carta dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado: Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde; Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema; Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação; Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada; Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos (Texto Ministério da Saúde).

10-PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS E RESPONSABILIDADES DOS ENTES QUE COMPÕEM O SUS. Os Princípios Organizativos do SUS são: a) Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região; b) Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade; c) Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

Responsabilidades dos entes que compõem o SUS. Os entes que compõem o Sus tem as seguintes responsabilidades: a) União: A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil, e estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas, etc.). Também tem a função de planejar, elaborar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS; b) Estados e Distrito Federal: Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal. Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território; c) Municípios: São responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.  O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer (Texto Ministério da Saúde).

11-A SAÚDE PÚBLICA, PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA, É BASE PARA A COESÃO DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA. A defesa da saúde pública transcende os partidos, é uma luta humanista em defesa da vida. A defesa do SUS deve ser um compromisso moral de todos. A saúde é um componente fundamental da coesão de uma sociedade. A saúde no Brasil, já bastante precária, precisa de mais e não de menos recursos. Essa defesa da melhoria do SUS é um dever moral de todos – de quem usa e de quem não usa a saúde pública. É preciso relativizar o ‘não usa’ a saúde pública porque muitos serviços do SUS são para todos. O que está em jogo é a vida de cada um dos 150 milhões de brasileiros que dependem inteiramente do SUS. O congelamento real de recursos do SUS, já absolutamente insuficientes, levará a saúde pública ao caos total e ao colapso. É a vida de milhões de pessoas mais pobres que está ameaçada. É evidente que não foram os usuários do SUS, ou mesmo quem tem plano de saúde, mas que conhece a realidade do SUS, que defendeu na Copa de 2014 a palavra de ordem ‘Hospitais Padrão Fifa’. O que os usuários do SUS estão querendo não é ‘Hospitais Padrão Fifa’, mas coisas básicas na saúde pública: médico no posto de saúde; atendimento mais rápido nas unidades de urgência e emergência; leitos nos hospitais públicos e conveniados; consultas especializadas; garantia de tratamento com rapidez de doenças graves, como o câncer; cirurgias ortopédicas; médicos pediatras.(…) O Brasil, dentre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, é um dos que menos gasta em saúde pública. Em nosso país, a saúde consome 4% do Produto Interno Bruto – PIB (soma de todas as riquezas produzidas no país). Portanto, temos uma saúde pública subfinanciada. Nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico- OCDE, a média oscila entre 6% e 7% do PIB. Isto significa que investimos R$ 120 bilhões a R$ 180 bilhões menos que em outros países. O Brasil é o único país do mundo, com previsão de acesso universal à saúde, onde o setor público gasta menos que o setor privado. No Reino Unido, as despesas do setor público somam 83% do total; no Canadá, 70,4%; na Argentina, 61%.

Gustavo Vecina: Um país melhor precisa de uma saúde universal e gratuita. Fala o professor Gustavo Vecina: “Para além dos problemas de subfinanciamento e de gestão do SUS, que impedem a completa efetivação dos seus três pilares – universalização, integralidade e igualdade – falta para a sociedade brasileira a percepção da importância de defender um sistema universal e gratuito de Saúde.(…) Quando você olha o sistema de saúde inglês, no qual se baseou o SUS, ele existe desde 1948. Passou Margaret Thatcher, Tony Blair, passou um monte de gente boa e ruim, e nenhum ousou mexer no National Health Service. Eles sabem a importância que a sociedade inglesa dá ao seu sistema de saúde. Aqui, no Brasil, nós temos dos 200 milhões de habitantes, 50 milhões que acham que não dependem do SUS, embora dependam. E a opinião dessas pessoas sobre ter ou não do SUS é de que tanto faz, ´eu tenho plano de saúde´. Essa é uma das razões pelas quais nós não estamos construindo um sistema de saúde universal que mereça esse nome no Brasil. Por falta de envolvimento da população na definição daquilo que ela quer ter e vai aceitar financiar como fundamental para construir uma sociedade mais civilizada.(…) Se nós queremos um país melhor para viver, nós temos que ter um país no qual tenhamos acesso à assistência à saúde universal e gratuita. Não tem saída para isso. Não adianta imaginar que vai ter plano de saúde meia boca para uma parte da população ou qualquer alternativa que não seja um sistema de saúde único.” (Jornal do Sindicato dos Bancários de São Paulo, 30/08/2019).

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