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Veja cartilha com os direitos dos trabalhadores informais e pequenos proprietários

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Acesse a cartilha (em formato PDF): https://is.gd/FizGQ8

Sem os direitos do Estado Social da Constituição de 1988, a vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres, seria muito pior do que é hoje. Antes da Constituição de 1988, os direitos sociais no Brasil não existiam para os trabalhadores informais. Getúlio Vargas introduziu muitos direitos sociais no Brasil, mas, de fato, foram direitos importantes mas fortemente vinculados ao mundo do trabalho formal: direitos trabalhistas, previdência, e saúde. Como podemos ver na cartilha, a assistência social, por exemplo, antes de 1988, era apenas um favor, com a Constituição ganhou status de política pública e passou a garantir direitos fundamentais para os mais pobres e extremamente pobres. A saúde pública, que durante décadas foi oferecida somente para trabalhadores formais, através do INAMPS, passou a ser um direito de toda a população. A Previdência Social ampliou os direitos para os trabalhadores do campo e da cidade. A educação que, até o início da década de 1970, só garantia os quatro anos primários tendo as crianças que se submeterem aos “exames de admissão” para continuarem os seus estudos, teve uma pequena ampliação nos anos seguintes, com a Constituição se transformou em 1988 em uma política pública com grande capacidade de inclusão social.

Neste momento dramático da pandemia do coronavírus estamos vendo a falta que faz uma maior presença do governo, sobretudo para os trabalhadores informais. O SUS é muito importante, mas não está respondendo com a eficácia e abrangência que a situação exige. O auxílio emergencial se tornou a única fonte de renda de milhões de brasileiros que são trabalhadores informais, mas alguns milhões, de pessoas extremamente necessitadas, foram excluídos dos direitos; além disso a continuidade do auxílio será fundamental para garantir renda e comida para a população até que o país volte à normalidade com o controle da pandemia. Passada a pandemia, o Brasil tem duas políticas que merecem atenção: o fortalecimento do SUS; e a implementação de um seguro renda para os trabalhadores informais, uma espécie de seguro desemprego como tem os trabalhadores de carteira assinada.

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